O Promotor de Justiça da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Negrinho Dr. Francisco Ribeiro Soares, emitiu novo despacho junto a Termo de Ajustamento de Conduta para acessibilidade impetrado ao município de Rio Negrinho no ano 2017.

Através da interação do Prefeito, Dr. Caio Cesar Treml e sua equipe jurídica, em reunião com a promotoria em 03 de dezembro, emitiu novo despacho através do TAC existem ampliando o prazo para as empresas de Rio Negrinho se adequarem as normas de acessibilidade ficando assim distribuído:

A) Imóvel Privado: 2022 – pode ser acrescido de 01 ano se demandar modificação arquitetônica vertical (2023).
B) Imóvel Público: 2024.
C) Empresas de Pequeno Porte: adaptações até 10.06.2023, para liberação alvará em 2024.
D) Microempreendedor Individual ou micro empresa: adaptações até 10.06.2023 para liberação alvará em 2025.

Alertamos as empresas que já tem o TAC firmado, que procurem a Prefeitura Municipal a fim de ajustar ao novo prazo e cumprimento de cronograma para a execução das adequações.

A ACIRNE se mantem à disposição para as dúvidas existentes.