Junta Comercial

A Junta Comercial do Estado de Santa Catarina – JUCESC – criada pela Lei nº O 68, de 16 de maio de 1893, é uma Autarquia Estadual com autonomia financeira outorgada pela Lei n° 7.165, de 23/12/1987, vinculada, no âmbito estadual, à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável e subordinada tecnicamente ao Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI, que é subordinado a SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA da PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA – Lei n° 8.934, de 18/11/1994.

 

Incumbe-lhe, por determinativo dessa Lei, registrar e dar publicidade aos atos constitutivos, alterações e extinções dos empresários, das empresas individuais de responsabilidade limitada, das cooperativas e sociedades empresárias do Estado de Santa Catarina; conceder a matrícula e seu cancelamento dos leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns gerais; o arquivamento dos atos das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio; e ademais, promover o assentamento dos usos e práticas mercantis.

 

A Associação Empresarial de Rio Negrinho conta agora com um escritório da Junta Comercial em Santa Catarina.

 

Horário de funcionamento: 13h30 às 17h30

 

Informações: 47 3644-2131.