Iniciando o ano, todo Empreendedor Individual (EI), também chamado de microempreendedor individual (MEI), tem como obrigação fazer a entrega da Declaração Anual do MEI (DASN-Simei) referente ao ano de 2016. Esta pode ser realizada até o dia 31 de maio no Portal do Empreendedor.

O processo é totalmente gratuito e obrigatório para qualquer empreendedor individual. A declaração é onde o EI informa todo o faturamento mensal do ano anterior, referente às vendas de mercadorias e serviços com ou sem nota fiscal.

Para elaborar e entregar a DASN-SIMEI, acesse o Portal do Empreendedor – Declaração Anual – DASN-SIMEI.

Quem não fizer a declaração está sujeito a multa de aproximadamente R$ 50 por ano não declarado e impossibilitado de participar de licitações.