O Governo do Estado decretou novas medidas para o enfrentamento à pandemia de Covid-19 na noite desta quinta-feira, 18. A definição ocorreu após uma reunião do Centro de Operações de Emergências em Saúde (COES). No encontro, foi decidido pela suspensão de algumas atividades e escalonamento de horário para o funcionamento do comércio e outros serviços não essenciais. Também ficou estabelecida uma multa de R$ 500, que será dobrada em caso de reincidências, para pessoas que não utilizarem máscaras em local público ou de uso público. As novas regras serão publicadas no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira e passam a valer no sábado, 20, até as 6h de 5 de abril.

A partir do novo regramento, fica proibido, em todos os níveis de risco, o funcionamento de casas noturnas, a realização de shows, espetáculos e eventos sociais, inclusive na modalidade drive-in. Também não podem ocorrer congressos, palestras, seminários, feiras, leilões, exposições e inaugurações.

O calendário esportivo da Fesporte também segue proibido em todos os níveis.

Já nas praças, parques, praias, balneários e jardins botânicos, está permitida a prática individual de exercício físico, porém está proibida a concentração e permanência de pessoas.

O consumo de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos fica impossibilitado entre 18h e 6h. Em relação ao transporte coletivo urbano municipal, transporte coletivo intermunicipal e transporte coletivo interestadual, o limite de ocupação fica estabelecido em 50% por veículo.

“Entendemos a importância das medidas para conter o avanço da pandemia, mas buscamos o equilíbrio em permitir o funcionamento da economia. É importante que as regras sejam entendidas e respeitadas para que possamos frear o avanço da doença”, explica o secretário de Estado da Saúde, André Motta Ribeiro.

Escalonamento de horários para o comércio

O novo decreto também estabelece o escalonamento do horário de funcionamento de alguns serviços e atividades, com o limite de ocupação de 25%. No caso do comércio de rua, excetuando as atividades essenciais, o horário de funcionamento será entre 8h e 17h. Shopping centers, centros comerciais e galerias podem funcionar entre 10h e 22h. No caso dos restaurantes, bares, pizzarias, sorveterias e afins, a permissão de funcionamento ocorre das 10h às 22h, com limite do ingresso de novos clientes até 21h. Demais atividades e serviços públicos e privados não essenciais têm permissão de funcionamento das 10h às 19h.

“Há um esforço para reduzir a circulação e a aglomeração de pessoas a partir da estratégia do escalonamento dos horários de funcionamento do comércio e atendimento ao público. O objetivo é reduzir também a concentração de pessoas no transporte coletivo e terminais de passageiros”, afirma Motta Ribeiro.

As seguintes atividades também poderão funcionar com limite de ocupação de 25%, no horário entre 6h e 22h: academias e centros de treinamento; utilização de piscinas de uso coletivo, clubes sociais e esportivos; parques temáticos, parques aquáticos e zoológicos; cinemas e teatros; circos e museus; igrejas e templos religiosos, lojas de conveniência em postos de combustível, confeitarias, cafeterias, casas de chás, casas de sucos, lanchonetes e supermercados.

Os serviços com autorização para funcionar 24h são: farmácias, hospitais e clínicas médicas; serviços funerários; serviços agropecuários, veterinários e de cuidados com animais em cativeiro; assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade; estabelecimentos que realizem atendimento exclusivamente na modalidade de tele-entrega; postos de combustíveis; estabelecimentos dedicados à alimentação e à hospedagem de transportadores de cargas e de passageiros, situados em estradas e rodovias; e hotéis e similares.

A utilização de embarcações de esporte e recreio fica restrita a um limite de 50% da capacidade, sendo vedado o amadrinhamento das mesmas. Em agências bancárias, correspondentes bancários, lotéricas e cooperativas de crédito, o atendimento deverá ser individual, com controle de entrada e monitoramento do distanciamento de 1,5 metro entre as pessoas.

Além das medidas de enfrentamento previstas no decreto, também fica proibida a aglomeração de pessoas em qualquer ambiente, seja interno ou externo, em cumprimento às regras sanitárias emitidas pela Secretaria de Estado da Saúde (SES).

 

Multas

Com o objetivo de reforçar a importância de medidas preventivas, o novo decreto também estabelece multas de R$ 500 para quem descumprir o uso da máscara de proteção individual. A medida já era prevista em legislação federal e agora fica regulamentada em Santa Catarina. Em caso de reincidência, esse valor é dobrado, ficando em R$ 1.000,00. Tais multas não serão aplicadas nas populações vulneráveis economicamente.

Também ficam isentas das penalidades pessoas com transtorno do espectro autista, com deficiência intelectual, com deficiências sensoriais ou com quaisquer outras deficiências que as impeçam de fazer o uso adequado de máscara de proteção facial, conforme declaração médica, assim como crianças com menos de três anos de idade.

 

sc.gov.br

Em reunião ampliada nesta quarta-feira, 17, o Centro de Operações de Emergência em Saúde (Coes) descartou lockdown neste momento em Santa Catarina. A reunião durou cinco horas. Eventuais medidas pontuais de enfrentamento à Covid-19, com validade para as próximas semanas, serão deliberadas amanhã, 18, pelo COES.

Criado para coordenar as ações de enfrentamento à Covid-19, desde o início da pandemia, o Coes propõe notas técnicas, portarias, regramentos sanitários e soluções em conjunto para combater o Coronavírus em Santa Catarina. Como estipulado na Portaria nº 179, o Centro tem caráter consultivo e deliberativo. Seus integrantes são indicados por meio de expediente subscrito pelo dirigente de sua respectiva área e designados por meio de portaria do secretário de Estado da Saúde.

A reunião para análise do cenário da pandemia em Santa Catarina foi provocada por uma ação do Ministério Público, que pedia o fechamento de todas as atividades do Estado por 14 dias. O pedido foi reformado pelo juiz Jefferson Zanini, que deu prazo ao Governo para envolver o grupo técnico e deliberar sobre a possibilidade de lockdown.

“Estamos trazendo novamente o Centro de Operações de Emergência em Saúde (Coes) para o debate sobre o cenário da pandemia”, afirmou o secretário de Estado da Saúde, André Motta Ribeiro.

O Coes é um colegiado formado por entidades e profissionais de diversas áreas da Saúde. Integram o grupo:

Gabinete do Secretário Estadual de Saúde;

Assessoria de Comunicação;

Superintendências de: Gestão Administrativa, Planejamento em Saúde, Vigilância em Saúde, Hospitais Públicos Estaduais, Serviços Especializados e Regulação, Urgência e Emergência;

Diretorias de: Educação Permanente, Urgência e Emergência, Atenção Primária, Assistência Farmacêutica, Articulação Regional, Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica;

Gerências de: Saúde Ambiental/Vigidesastres, Centro de Informações e Assistência Toxicológica, Regulação Estadual e Internação Hospitalar, Meio Ambiente e Produtos/LACEN, Biologia Médica/LACEN, Vigilância de Zoonoses e Acidentes Por Animais Peçonhentos e Doenças Transmitidas por Vetores/DIVE;

Laboratório Central de Saúde Pública;

FECAM;

COSEMS;

Conselho Estadual de Saúde;

COREN;

FEHOESC;

FEHOSC;

AHESC;

Ministério da Saúde

Ministério Público;

Defesa Civil;

GRAC.

 

 

sc.gov.br

A indústria de Santa Catarina liderou a geração de postos de trabalho em janeiro, com a abertura de 23,4 mil vagas (somando indústria geral e construção civil). Isso representa 73% do total das contratações feitas pelo mercado de trabalho catarinense (32.077 vagas), mostram os dados do Novo Caged. Foi o segundo melhor resultado do país, atrás apenas de São Paulo. Entre os segmentos que mais abriram vagas estão: têxtil, confecções e calçados (7.416 vagas), construção (3.533 vagas), madeira e móveis (2.817 vagas), produtos químicos e plásticos (1.419 vagas), alimentos e bebidas (1.369 vagas), máquinas e equipamentos (1.365 vagas), metalmecânica e metalurgia (1.305 vagas), automotiva (1.018) e cerâmica (704).

“O resultado de janeiro nos mostra a importância e a força da indústria na recuperação da nossa economia, em linha com pesquisa que acaba de ser divulgada pela CNI, evidenciando o reconhecimento da população do valor da indústria. É importante destacar que todos os 19 setores analisados pelo Caged abriram postos de trabalho. Evidentemente que algumas atividades contrataram mais, como têxtil e construção, por exemplo, que são intensivas em mão de obra, mas, o desempenho foi positivo em todos os segmentos pesquisados”, avalia o presidente da FIESC, Mario Cezar de Aguiar. Ele acrescenta também que na mesma direção dos dados do Caged, a taxa de desocupação de Santa Catarina, medida pelo IBGE, é de 5,3%, a menor do país. Aguiar destaca, contudo, que o momento exige cautela por conta do agravamento da pandemia.

Pesquisa: A pesquisa da CNI revela que nove em cada dez brasileiros concordam totalmente ou em parte que ter uma indústria forte deve ser prioridade para o país. E outro dado aponta a mesma conclusão: para 84% dos entrevistados, “ter uma indústria fraca é ruim para a população do país”. Foram ouvidas 2002 pessoas, entre 5 e 8 de dezembro de 2020. A percepção de 97% da população é que, para a economia do Brasil crescer, é necessário que a indústria também cresça e 94% concordam totalmente ou em parte que o Brasil precisa investir mais em sua indústria.

Praticamente a totalidade dos brasileiros considera a indústria importante para o desenvolvimento econômico. Entre os entrevistados, 98% acreditam que a indústria é importante ou muito importante para a criação de empregos, 96% acreditam que a indústria é importante para o crescimento econômico, 95% para a melhoria do padrão de vida e 93% para a inovação.

A indústria foi eleita pela população, em conjunto com a agropecuária, como os setores mais importantes para o crescimento econômico do Brasil. A indústria foi escolhida como o setor mais importante por 24% dos brasileiros, enquanto a agricultura foi mencionada por 22%. Oito em cada 10 brasileiros concordam totalmente ou em parte com a afirmativa: “eu encorajaria meu filho (a) a buscar uma carreira na indústria”. Esse dado é seis pontos percentuais superior às respostas da pesquisa anterior feita em 2014, quando 74% responderam positivamente à essa pergunta.
Com informações da Agência CNI de Notícias

O secretário de Estado da Saúde, André Motta Ribeiro, visitou na tarde desta terça-feira, 16, a estrutura do Hospital de Rio Negrinho, que receberá 10 novos de leitos de UTI para enfrentamento da Covid-19. A unidade já atende pacientes em leitos de enfermaria e ativará a ala intensiva na próxima semana. Segundo a direção do hospital, cinco leitos de UTI começarão a funcionar na próxima segunda-feira, 22. Os demais serão ativados na sequência.

O secretário destacou que os novos leitos serão importantes para distensionar o sistema de saúde do Planalto Norte Catarinense. Ele ressalta que a estratégia do Governo do Estado é ampliar os serviços nas estruturas hospitalares já existentes.

“Rio Negrinho é mais um município em que nós viemos trazer a parceria do Estado, conforme determinação do governador Carlos Moisés. Não estamos medindo esforços para fornecer segurança em saúde à população. Este hospital possui soluções bastante interessantes e vai poder contar com leitos de UTI a partir da próxima semana”, relatou o secretário, após a visita.

Motta Ribeiro lembra que Santa Catarina já possui 61 hospitais com UTIs e aproximadamente 120 na política hospitalar catarinense.

O deputado estadual Ricardo Alba, o prefeito Caio Treml e o diretor do hospital, Claudio Marmentini, acompanharam a visita ao hospital. O prefeito garantiu que as equipes que operarão a UTI já estão contratadas e agradeceu a parceria do Estado para a estruturação da unidade.

 

sc.gov.br

A Secretaria de Saúde de Rio Negrinho informa que estará trabalhando com três polos de atendimento ao coronavírus a partir desta quarta-feira. A medida se faz necessária devido a alta procura no Centro de Triagem.

Rafael Schroeder, secretário de Saúde, comenta que o objetivo é justamente ampliar o atendimento e desafogar as filas. “A partir de amanhã, por conta da grande procura e demora de atendimentos, vamos abrir mais dois polos de Covid na cidade: no Jardim Hantschel e na Vila Nova. O pessoal que precisar de atendimento de Covid é no Jardim Hantschel e Vila Nova, das 9h às 15h sem fechar para almoço. Além do Centro de Triagem”, disse.

Os moradores dos bairros Jardim Hantschel e Vila Nova que necessitarem de outros atendimentos, a recomendação é buscar os postos mais próximos. “Quem for vinculado à essas unidades e precisar de atendimento médico de outras especialidades, só procurar o Industrial Norte, São Pedro ou Vista Alegre, que são os mais próximos. Isso é até sexta-feira que vem, dia 26. Como o Industrial Norte vai abraçar a população da Vila Nova, que é bem maior, vai funcionar das 7h às 19h”, explica Rafael.

Ele ressalta que as tendas na área central continuam com o atendimento normal. “Ainda temos dificuldades em encontrar médicos para os finais de semana nas tendas, é uma dificuldade nacional. Estamos tentando, mas está sendo bem difícil. Porém, estamos com as tendas sábado e domingo com a triagem, enfermeiras, testagem e todo o atendimento primário”, frisou.

Para suprir a demanda, a secretaria está em processo de contratação de mais três médicos ao município. “Contratamos hoje uma ginecologista, amanhã começa uma clínica geral e na semana que vem entrevistamos mais um. São mais três médicos que atuarão na saúde de Rio Negrinho”, ressaltou Schroeder.

 

Prefeitura de Rio Negrinho

Por meio da publicação do Ato DIAT n° 12/2021, a secretaria de Estado da Fazenda de SC alterou no último dia 12 de março os prazos e critérios da obrigatoriedade de envio do Bloco X.

A publicação atende ao pedido da Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina (FACISC) que, em nome da classe empresarial, no dia 10 de março, enviou ofício ao secretário de estado da fazenda, Paulo Eli, solicitando a postergação ou suspensão da obrigação acessória imposta às empresas abrangidas pelo Bloco X.

A obrigação exigia aos estabelecimentos comerciais de Santa Catarina que, diariamente, informações sobre compra e venda de mercadorias, e mensalmente sobre seus respectivos estoques, para acompanhamento e fiscalização das transações de venda ao consumidor final.

A partir de agora os novos prazos para informação ficam estabelecidos da seguinte forma:

A partir de 1º de abril de 2021, os estabelecimentos enquadrados nos seguintes códigos da CNAE:

 

4711301 – Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – hipermercados;

4712100 – Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – minimercados, mercearias e armazéns;

4711302 – Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – supermercados;

4729699 – Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente;

4771703 – Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos;

4771702 – Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas; e

4771701 – Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas;

A partir de 1º de junho de 2021, os estabelecimentos enquadrados nos seguintes códigos da CNAE:

 

4541206 – Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas;

4530703 -Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores;

4530704 – Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores;

4530705 – Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras de ar;

4781400 – Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios;

4782201 – Comércio varejista de calçados;

4731800 – Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores;

4744099 – Comércio varejista de materiais de construção em geral;

4754701 – Comércio varejista de móveis;

4741500 – Comércio varejista de tintas e materiais para pintura;

5611203 – Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares; e

5611201 – Restaurantes e similares;

A partir de 1º de agosto de 2021, os demais estabelecimentos:

enquadrados nos códigos da CNAE de Comércio Varejista; e que utilizem a ECF por determinação da legislação ou de forma voluntária.

 

FACISC

A Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina (FACISC), e suas associações afiliadas, acabam de peticionar junto a 2a Vara da Fazenda Pública, como terceiro interessado, na Ação Civil Pública que figuram como autores o Ministério Público de Santa Catarina e a Defensoria Pública, onde pedem o lockdown de 14 dias.

 

Segundo o MPSC e a Defensoria Pública, o lockdown é a única forma de conter o “colapso”. Defendem a adoção de medidas emergenciais, como a manutenção apenas os serviços essenciais, nesse período de lockdown.

A FACISC, suas 148 Associações Empresariais associadas e as mais de 34 mil empresas ligadas ao Sistema, todos seguem os protocolos sanitários, são geradoras de emprego e renda e não contribuem para esse agravamento. “Essa situação calamitosa instalada desde março de 2020 se agravou neste trimestre, período posterior às festividades de final de ano, aglomerações e festas clandestinas, sendo injusto às empresas paralisarem suas atividades”, explica o presidente da FACISC, Sérgio Rodrigues Alves.

 

Segundo a Federação em sua petição, “é possível entender que o pleito se relacione com preocupação relativa à situação crítica de saúde atualmente vivenciada, causado pelo agravamento do contágio do coronavírus, e variantes que estão se mostrando mais letais, bem como pelo colapso no sistema de saúde público e privado. Entretanto, é irracional concordar que a empresas que seguiram protocolos sanitários recomendados e exigidos, serão penalizadas em decorrência de outros fatos e fatores que contribuíram para a situação de colapso, que poderão comprometer ainda mais os negócios.”

Segue a FACISC na sua manifestação: “Os mais diversos setores da economia, tiveram seus faturamentos drasticamente afetados, mesmo aqueles autorizados à funcionarem por comercializaram ou prestarem serviços listados como essenciais, ao passo que instaurar o lockdown, comprometerá ainda a obtenção de receitas, podendo refletir em mais demissões, e fechamento de empresas. Ainda, nesse sentido, há preocupação quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas, reflexos salariais, adimplemento de obrigações com terceiros (fornecedores e bancos), e afetação mais drástica à renda do trabalhador. Outrossim, a diminuição de receita trará prejuízo ao cumprimento de obrigações fiscais, especialmente, acordos e parcelamentos assumidos pelos contribuintes, sujeitando os devedores a multas e juros por atraso. Ademais, agravará a situação de dificuldade de acesso às matérias primas e elevação de seus custos de insumos, em decorrência diminuição de oferta de produtos e dificuldade na oferta. Como as demais crises, a crise econômica provocada pelo coronavírus diminuiu o poder de compra de boa parte da população consumidora, o que afetou, nomeadamente as receitas das empresas, as quais possuem projeções tanto para os ganhos, como nas despesas, mas que foram surpreendente e fortemente afetadas pela Pandemia, tendo sérias perdas no fluxo de caixa, o que com a união de esforços deve ser evitado novamente. A alteração na condição de mercado é uma premissa que atua (consumidores, empresas e poder público), e que nem sempre se comporta da maneira planejada, como espera o Ministério Público, o que torna injustificada a tutela pretendida, com o fechamento das atividades empresais por 14 (quatorze) dias.”

E conclui: “Entende-se que para a preservação das empresas catarinenses há duas frentes que requerem medidas certeiras e concomitantes. A primeira inerente à manutenção das respectivas atividades empresariais, diante da crise econômico- financeira, associada à ideia de função social da empresa e à capacidade econômica da empresa contribuinte, relativa ao exercício da atividade empresarial, com o cumprimento das exigências impostas pelo protocolo de saúde; e a outra, com aumentando da intervenção pública na fiscalização e controle do cumprimento das medidas sanitárias, expansão da estrutura e capacidade do atendimento à saúde da população”.

 

FACISC

A Facisc e as associações empresariais do Planalto Norte definiram a Saúde como prioridade na luta das entidades da região. O tema foi deliberado na Reunião Plenária Regional nesta quinta-feira, 11/3, realizada de forma virtual. O presidente da Facisc, Sérgio Rodrigues Alves, sugeriu a criação de Centro de Radioterapia, do Hospital Infantil e de UTI Pediátrica como bandeiras, após a apresentação realizada pelo coordenador médico do Hospital Santa Cruz de Canoinhas, Michael Ricardo Lang. As associações decidiram encampar os temas como prioritários e vão buscar soluções para os problemas apresentados. O médico falou sobre a importância da criação de um mapa de especialidade da saúde por cidade e destacou o atendimento pediátrico como essencial para a região. “O que falta para a população do Planalto Norte é um hospital infantil. Quase 25% da população da região está sem atendimento. Hoje estes atendimentos são realizados em Joinville. São quase 87 mil crianças e adolescentes. Não temos UTI pediátrica e apenas uma UTI neo natal em Mafra”, relatou.
O vice-presidente Regional, Antonio Tiburske, que capitaneia a região, disse que a união sempre foi um diferencial para lutar pelas bandeiras do Planalto Norte e que com a saúde, ainda mais neste momento onde se vê como está fragilizada, será ainda mais importante.
O presidente da Associação Empresarial de Canoinhas, Reinaldo de Lima Jr, disse que é importante pensar em conjunto para desenvolver a região e não cada município. “A saúde é algo difícil porque os investimentos são muito altos, mas se trabalharmos juntos conseguiremos colher frutos em prol da saúde da região”, destacou. A presidente da Associação Empresarial de Rio Negrinho, Casciane Antunes, explicou que a Acirne já está engajada no tema com criação de leitos de UTI para a cidade e arrecadação de valores para o hospital local e que o tema é primordial para o Planalto Norte. A presidente da ACI de Mafra, Valquiria Rubbo, presidente já convocou os presidentes para uma reunião para dar sequência ao tema e definir as próximas ações. Os presidentes das associações empresariais de Campo Alegre, Alaor Hansen, de São Bento do Sul, Júlio Cesar Teixeira, de Itaiópolis, Gilmar Sadloski, e de Porto União, Fábio Rulf, também abraçaram o tema.
O deputado Valdir Cobalchini, participou do evento e se colocou à disposição para ajudar nesta questão e em serviços e que pode fazer a intervenção junto ao Governo do Estado. “Hoje existe um repasse mensal aos hospitais, que isso não existia”. Ele ressaltou que é importante classificar os hospitais por especialidades para ajudar no repasse de verbas.
O consultor comercial da regional, Léo C. Wordell, apresentou resultados, novas soluções e atuação na regional. O consultor de Atuação Regional, Alberto Zeni, falou sobre a atuação do vice-presidente e as visitas realizadas, além de todo o trabalho realizado pelas entidades durante o período da pandemia. *Adriano Huebner, consultor do Empreender, também falou sobre o trabalho realizado nas associações empresariais com os núcleos do Programa Empreender. No
Cobalchini falou sofre o Refis e disse que virá emenda. “Foi encaminhado por diligência para a Fiesc para aprimorar o Refis. A ideia é aprovar até meados de abril o Refis pandemia”. Sobre as vacinas em Santa Catarina, disse que há um atraso nas negociações. Disse que os deputados estão inseguros que se depender do Governo Federal a população catarinense pode não ter as vacinas ainda este ano. “Estamos trabalhando com regime de urgência para oferecer uma alternativa à compra de vacinas para os municípios”.

 

Presidente Sérgio Rodrigues Alves participou nesta tarde do 1º Encontro de 2021 da Frente Parlamentar da MPE, organizado pelo senador Jorginho Mello e que contou com a presença do presidente da República, Jair Bolsonaro.

Na pauta do encontro projetos de lei em tramitação no Congresso que se vinculam ao contexto e às atividades dos pequenos negócios no Brasil.

Na ocasião Sérgio parabenizou o senador pela consolidação do Pronampe que beneficiará as Micro e Pequenas Empresas neste momento de pandemia. ” Esperamos que o Programa se consolide permanentemente para manter empregos e negócios”, ressaltou.

 

FACISC

O Governo do Estado publicou um novo decreto prorrogando medidas sanitárias e de fiscalização em Santa Catarina. As regras passam a valer a partir desta sexta-feira, 12. Além de suspender o funcionamento dos serviços não essenciais no próximo fim de semana, a proposta também estabelece medidas mais restritivas nos dias de semana entre 12 e 19 de março para conter o agravamento da pandemia de Covid-19. O texto foi publicado no Diário Oficial do Estado na noite desta quarta-feira, 10.

>>> Confira a íntegra do decreto

Entre as determinações do Decreto 1200/2021, que foram debatidas pelo governador Carlos Moisés com autoridades e gestores municipais de todo Estado nesta manhã, fica limitado o funcionamento de várias atividades a partir desta sexta-feira, 12, até a próxima sexta, 19, por uma semana – ressalvado o fim de semana – por limite de ocupação até 25% e atendimento ao público das 6h até às 23h59.

O efetivo de 500 policiais permanecerá atuando na fiscalização das medidas sanitárias previstas pelo decreto em todo estado e a venda de bebidas alcoólicas para consumo no local estará proibida das 21h às 6h.

O governador Carlos Moisés destaca a importância da união de Estado e municípios neste momento difícil de agravamento da pandemia. “Precisamos nos unir ainda mais para frear o avanço da doença, fortalecer nossa rede hospitalar e ampliar a capacidade de vacinação em todas as regiões. A realidade é muito grave e é fundamental que o Governo do Estado tome medidas ainda mais duras para preservar a vida dos catarinenses”, disse.

As ações do Governo do Estado para realizar a ampliação da rede de atenção aos pacientes de coronavírus não param em Santa Catarina. De acordo com a Secretaria de Estado da Saúde, nos últimos dias já foram pactuados 546 novos leitos clínicos e 313 leitos de UTI em hospitais e unidades de saúde catarinenses. Santa Catarina tinha 546 leitos de UTI adulto no início da pandemia – número que já foi praticamente triplicado neste período de enfrentamento à doença.

Também há garantia de R$ 300 milhões para a compra de novas doses de vacina para imunizar a população. Desde janeiro de 2021, Santa Catarina recebeu 583,4 mil doses das vacinas Oxford/AstraZeneca e Coronavac/Butantan em oito remessas. A última, com 86,4 mil doses da vacina, chegou nesta quarta-feira, 10, em Florianópolis. Conforme o levantamento parcial, 349,2 doses já foram aplicadas nos grupos prioritários.

“Enquanto não tivermos a capacidade de vacinação para toda a população, todo o cuidado será necessário”, reforça o secretário de Estado da Saúde, André Motta Ribeiro. “Estamos no período mais crítico da pandemia e a conscientização de cada um é muito importante para conter a contaminação. A população também precisa colaborar e entender a gravidade do momento, não descuidando das regras sanitárias como uso de máscara, limpeza frequente das mãos e distanciamento social”, afirmou.

Confira os principais destaques do decreto:

• Nos dias de semana entre 12 e 19 de março várias atividades não poderão funcionar, como, por exemplo, casas noturnas, shows e espetáculos.
• Fica proibido o fornecimento com consumo no local de bebidas alcoólicas das 21h até as 6h.
• Nenhum estabelecimento poderá abrir entre as 23h59 e 6h com exceção de farmácias, hospitais, clínicas médicas, serviços funerários, agropecuários,veterinários e de assistência social e atendimento à população.
• O transporte coletivo urbano poderá funcionar com limite de ocupação de 50%.
• Atividades como parques temáticos, cinemas e teatros, circos e museus além das igrejas e templos religiosos têm permissão para as atividades com limite de ocupação de 25%.
• Eventos sociais, congressos, seminários, feiras, exposições e bares terão permissão para funcionar entre 6h e 23h59 com 25% da capacidade.
• Academias, piscinas de uso coletivo, clubes sociais, shoppings centers, restaurantes e bares, além de utilização de parques, praças e balneários estão permitidos entre 6h e 23h59.

Fim de semana

• Entre as 23h desta sexta-feira, 12 de março, até as 6h de segunda-feira, 15, todos os serviços não essenciais, como comércio de rua, shoppings, academias de ginásticas, salões de beleza, casas noturnas, parques temáticos, entre outros deverão permanecer fechados. Também não podem ser realizados leilões, feiras, exposições e inaugurações, além de congressos, palestras e seminários.
• A utilização de piscinas de uso coletivo, clubes sociais e quadras esportivas não está permitida. O funcionamento de casas noturnas, realização de shows, além de qualquer tipo de aglomeração de pessoas, continua vedado.
• Está autorizada a comercialização de alimentos e bebidas somente no sistema tele-entrega ou retirada no estabelecimento. Fica proibido o fornecimento com consumo no local de bebidas alcoólicas das 21h até as 6h.

Os serviços considerados essenciais estão definidos no Decreto 562/ 2020. 

Os municípios poderão estabelecer medidas específicas mais restritivas do que as previstas no decreto estadual a fim de conter a contaminação e a propagação da Covid-19 em seus territórios.

Também fica autorizada a estratégia de saúde dos municípios para vacinação contra Covid-19 por meio de postos de drive-thru.

Prevalecem as normas deste decreto quando em conflito com as decisões de normas estaduais anteriores e atualmente vigentes.

 

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