O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) é um instrumento da Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS (Lei Federal nº 12.305/2010) que visa proporcionar o conhecimento da atual situação dos resíduos sólidos em âmbito local, com o consequente planejamento de metas e ações a fim de sanar as deficiências encontradas na gestão dos resíduos sólidos em Rio Negrinho, assim como de otimizar e aperfeiçoar o gerenciamento dos diferentes tipos de resíduos existentes.

Segundo a PNRS, a elaboração do PMGIRS constitui condição para acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos. Nessa linha, serão priorizados no acesso aos recursos federais os municípios que optarem por soluções consorciadas intermunicipais para a gestão dos resíduos sólidos.

Nesse ínterim, o Governo do Estado (por intermédio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável) em conjunto com a Associação de Municípios do Nordeste de Santa Catarina (AMUNESC) e a Empresa Premier Engenharia (empresa executora do planejamento), está promovendo a elaboração dos Planos de Resíduos Sólidos dos municípios que integram a AMUNESC, com objetivo de propor e atualizar as metas e ações para o setor de resíduos sólidos em âmbito local e incentivar a implementação de ações compartilhadas entre os municípios que formam a Associação.

A fim de que a população participe efetivamente do processo de elaboração do Plano na sua cidade, realizar-se-á consulta pública com o objetivo de envolver à sociedade no que tange aos aspectos gerais do planejamento das ações, em especial as propostas de gestão relacionadas aos resíduos sólidos gerados no município (com a respectiva validação da Alternativa de Gestão Compartilhada de ações entre  os municípios da AMUNESC de acordo com o atual Estudo de Regionalização do Estado  adotada pelo Comitê Diretor Local de Rio Negrinho adotada pelo Comitê Diretor Local de Rio Negrinho). Manifestações contrárias à decisão do referido Comitê Diretor Local devem ser justificadas pelo autor por meio do e-mail, assim como contribuições sobre o tema tratado.

O documento contendo as informações do diagnóstico e um resumo em forma de slides encontram-se disponíveis no site da Prefeitura de Rio Negrinho (www.rionegrinho.sc.gov.br), sendo que as contribuições e considerações podem ser encaminhadas no [email protected]