Prefeitura de Rio Negrinho divulga cursos gratuitos para aperfeiçoamento

A Prefeitura de Rio Negrinho divulgou nesta semana alguns cursos gratuitos com aperfeiçoamento e estímulo ao empreendedorismo. O objetivo é auxiliar para a recolocação no mercado e também incentivar o empreendedorismo a Sala do Empreendedor, que está em parceria com o Sebrae (Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas).

 

“O atual cenário fez com que a secretaria intensificasse suas ações para fomento de nossa economia”, destaca Roger Marcondes Carvalho, Secretário do Desenvolvimento Econômico e Turismo.

 

As inscrições para os cursos já estão abertas, basta acessar os links abaixo e fazer o cadastro:

 

Trilha online: Aprenda a vender mais usando a internet

https://promo.sebrae-sc.com.br/vender-na-internet

 

Como começar a sua presença online

https://atendimento.sebrae-sc.com.br/cursos/como-comecar-a-sua-presenca-online/

 

Como divulgar sua empresa no facebook?

https://atendimento.sebrae-sc.com.br/cursos/como-divulgar-sua-empresa-no-facebook/

 

MEI na prática

https://atendimento.sebrae-sc.com.br/cursos/mei-na-pratica/

 

Planos de negócio

https://atendimento.sebrae-sc.com.br/cursos/plano-de-negocio/

 

Entre os principais trabalhos da Secretaria estão as atuações da Incubadora Tecnológica, as melhorias trazidas pela Sala do Empreendedor, o suporte ao Microempreendedor Individual (MEI), a formação do Condomínio Empresarial do São Pedro, além de fixar parceria com entidades locais e programas de desenvolvimento (DEL e Sebrae).

Prazo para MEIs entregarem a declaração termina em 30 de junho

Microempreendedores Individuais (MEIs) tem até o dia 30 de junho para entregar a Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI) referente ao ano de 2019. Neste ano, o prazo de entrega foi prorrogado em um mês em virtude da pandemia do novo coronavírus, mas os MEIS que ainda não entregaram precisam correr para não ficarem inadimplentes. O documento é uma obrigação e deve ser entregue anualmente à Receita Federal.

A exemplo de anos anteriores, o Sebrae no Distrito Federal está oferecendo apoio gratuito para os microempreendedores individuais que precisam cumprir com a obrigatoriedade e estão com dificuldades. “Já vínhamos orientando o microempreendedor por meio da Central de Atendimento (0800 570 0800) desde o mês de março. Por causa da pandemia, intensificamos os nossos canais digitais para orientar os MEIs a preencherem corretamente a Declaração Anual de Faturamento e ficar em dia com a Receita Federal, para isso, estamos disponíveis também pelo WhatsApp, no (61) 3362 1701 e pelo nosso site, por meio do Fale com o Sebrae”, esclarece a analista da Gerência de Atendimento Personalizado (GAPE) da instituição, Valéria Arriel.

Para ser atendido, o MEI deverá ter em mãos o faturamento anual de sua empresa em 2019; o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e declarar, se houve admissão de funcionário no decorrer do ano.

Os MEIs que não entregarem a declaração ficarão inadimplentes com o Simples Nacional e não poderão obter certidão negativa de débito junto à Receita Federal, documento necessário para contratar uma linha de crédito, por exemplo. Além disso eles podem ficar sujeitos ao cancelamento do CNPJ e multa no valor de R$ 50. Se o pagamento for realizado no prazo de 30 dias, será concedido um desconto de 50% no valor total da multa.

Valéria também chama a atenção para que os microempreendedores não deixem para buscar a orientação do Sebrae perto da data de entrega da declaração. “O ideal é antecipar, preencher a declaração dentro do prazo e com segurança”, aconselha.

Crédito para a compra de insumos para o combate ao Coronavírus

Foi aprovado por unanimidade, na sessão desta segunda-feira, o projeto de lei que autoriza a prefeitura a abrir crédito especial na importância de R$ 41.484,75 (quarenta e um mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), para o Fundo Municipal de Saúde. O valor suplementado é para transferência ao Consórcio CIS/Nordeste para a aquisição de insumos para enfrentamento ao novo coronavírus (Covid-19).
O Cisnordeste é formado pelos municípios da região da Amunesc – Associação de Municípios do Nordeste de Santa Catarina e Amvali – Associação dos Municípios do Vale do Itapocu e beneficia mais de um milhão de usuários do Sistema Único de Saúde de 17 municípios.

 

Câmara de Vereadores de Rio Negrinho

FIESC apresenta Programa Travessia ao governo de SC

A Federação das Indústrias (FIESC) apresentou ao Governo de Santa Catarina o Programa Travessia, iniciativa que busca a reinvenção e a recuperação da indústria e da economia do estado pós-pandemia. O encontro on-line, realizado nesta quarta-feira, dia 24, foi coordenado pelo presidente da entidade, Mario Cezar de Aguiar, e contou com a participação dos diretores da Federação e dos secretários da Fazenda, Paulo Eli, da Casa Civil, Amândio João da Silva Júnior, da Educação, Natalino Uggioni, além do secretário de Desenvolvimento Econômico, Rogério Siqueira, e do adjunto, Ricardo Stodieck.

“Nossa preocupação é dividir com o governo uma proposta para o pós-pandemia, para mitigar os efeitos da crise e fazer com que Santa Catarina possa sair mais rapidamente dessa situação. E sair fortalecida. Para isso, temos que nos reestruturar e encontrar mecanismos para integrar as entidades, governo e setor produtivo na busca de um caminho que seja convergente na solução dos desafios e na busca de oportunidades”, afirmou Aguiar, lembrando que a FIESC está aberta para ouvir sugestões. “O espírito é trabalharmos em conjunto e termos um estado cada vez mais diferenciado. É uma união de forças. É uma proposta de Santa Catarina”, completou.

O diretor de inovação da FIESC, José Eduardo Fiates, explicou que o programa Travessia envolve demandas do setor produtivo como um todo e já avançou no sentido de ter um programa mais amplo para contemplar uma parceria com o setor governamental. “Hoje estamos lançando a versão executiva do documento. É um documento aberto e o Observatório FIESC vai receber as sugestões. A ideia é construirmos um banco de projetos com propostas de empresas, empreendedores e municípios, por exemplo. Buscamos essa integração plena com o setor governamental. Unindo governo e o segmento empresarial nesse momento que temos que enfrentar os desafios da saúde e da economia, criando um conselho estratégico compartilhado”, explicou.

Fiates informou ainda que a FIESC tem conversado com empresas multinacionais e o Brasil, efetivamente, aparece na lista de opções não só de investimento, mas de fornecimento em relação à China. “O Brasil tem condições de ser essa alternativa”, afirmou.

Programa Travessia: o objetivo do programa é promover uma travessia da crise, provocada pela pandemia, e que deve ter como consequência crises econômicas, de emprego, sociais e institucionais. Na primeira fase do projeto, a FIESC vai interagir com as diversas forças da sociedade para buscar sugestões e aperfeiçoar o planejamento e as possíveis ações que podem ser implementadas.

Para elaborar o programa, a entidade fez uma ampla análise de estudos de consultorias internacionais que estão traçando cenários pós-coronavírus. Depois, comparou com países que tiveram uma situação dessa natureza no passado e criaram planos estruturantes, como o New Deal, dos Estados Unidos. A partir dessa análise, a Federação fez uma síntese daquilo que se adapta à realidade do Brasil e do estado e estruturou uma proposta que tem o objetivo central de posicionar Santa Catarina como referência em desenvolvimento e crescimento sustentável. Esse objetivo central é apoiado pelos quatro objetivos principais que são: a reindustrialização e o fortalecimento da indústria, a atração de capital, o desenvolvimento da infraestrutura e o pacto social e institucional.

Fiesc

Proposta de Criação do Fundo Estadual de Garantia de Crédito

Os chefes dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público estadual (MPSC) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE) se reuniram na tarde desta terça-feira, 23, para discutir uma proposta de criação do Fundo Estadual de Garantia de Crédito. Trata-se de um instrumento para estimular a concessão de crédito de forma facilitada para micro, pequenos e médios empreendedores em Santa Catarina, por conta da pandemia de Covid-19. A ideia é de injetar até R$ 1 bilhão na economia do Estado.

A reunião ocorreu na Casa D´Agronômica para debater uma versão preliminar do projeto, cuja discussão será aprofundada pelas áreas técnicas dos órgãos. Segundo o governador Carlos Moisés, o objetivo é que o Fundo se torne permanente e conte com o envolvimento das instituições públicas, de forma a estimular o desenvolvimento e a retomada econômica em Santa Catarina.

“O objetivo é que criemos um Fundo de Estado, e não de um Governo. A concessão de crédito injeta dinheiro de forma direta na economia, o que contribui para uma recuperação mais rápida. Temos certeza de que Santa Catarina sairá ainda mais forte desse momento difícil. Essa é uma ação não apenas econômica, mas também de esperança”, afirma o governador Carlos Moisés.

Os presidentes da Assembleia Legislativa (Alesc), deputado Júlio Garcia, e do Tribunal de Justiça (TJSC), desembargador Ricardo Roesler, destacaram que a ideia é oportuna e que discutirão detalhes com as equipes técnicas dos órgãos. O procurador-geral de Justiça, Fernando Comin, salientou que a ideia é importante para a retomada de uma agenda positiva. Discurso na mesma linha foi adotado pelo presidente do TCE, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior.

Também participaram da reunião: o diretor-superintendente do Sebrae-SC, Carlos Henrique Ramos Fonseca; o presidente da Federação Catarinense dos Municípios (Fecam) e prefeito de Major Vieira, Orildo Severgnini; os secretários de Estado da Fazenda, Paulo Eli, do Desenvolvimento Econômico Sustentável, Rogério Siqueira, e o chefe da Casa Civil, Amandio João da Silva Junior; o presidente do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), Marcelo Haendchen Dutra; e o presidente da Agência de Fomento de Santa Catarina (Badesc), Eduardo Alexandre Corrêa de Machado.

COFEM debate agenda de assuntos estratégicos para o setor produtivo

O Conselho das Federações Empresariais de Santa Catarina (COFEM) debateu uma série de assuntos estratégicos para o setor produtivo em encontro virtual realizado nesta segunda-feira, dia 22. O COFEM é integrado pelas federações da Indústria (FIESC), Agricultura (FAESC), do Comércio (Fecomércio), dos Transportes (Fetrancesc), das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL), das Associações Empresariais (FACISC), das Micro e Pequenas Empresas (Fampesc), além do Sebrae-SC. O Conselho tem intensificado a atuação conjunta do setor empresarial nos últimos meses e debateu na reunião desta segunda-feira o aprofundamento da integração com entidades do segmento produtivo do Rio Grande do Sul e Paraná.

Reformas estruturantes, suprimento de milho para o agronegócio e a ampliação da capacidade de armazenagem do insumo no estado, agenda de ações voltadas ao turismo e o mapeamento dos fundos garantidores de crédito existentes no país também foram alguns dos assuntos em pauta.

 

Fiesc

Recuperação econômica passa por investimento em infraestrutura

“No meu entendimento, há um ambiente propício para fazer políticas de estímulo de investimentos, especialmente em infraestrutura. É uma ideia muito consolidada na teoria econômica. Depois de depressões, grandes volumes de investimentos em infraestrutura levam a encadeamentos”, afirmou o professor da UFSC, Pablo Bittencourt. Ele participou da reunião virtual de diretoria da Federação das Indústrias (FIESC), nesta sexta-feira (19), e citou como exemplo o pacote de 1 trilhão de dólares anunciado pelos Estados Unidos, que contempla rodovias, ferrovias, portos, aeroportos e tecnologia 5G. “Minha mensagem é: temos um ambiente ruim. Para se desfazer desse ambiente de contração da atividade econômica, vamos precisar de resposta agressiva”, disse.

O presidente da FIESC, Mario Cezar de Aguiar, lembrou que após a pandemia, percebeu-se a necessidade de o Brasil se reindustrializar. “Estamos elaborando o Projeto Travessia, que tem quatro pilares, e um deles é o investimento em infraestrutura, seja público ou privado. O fato é que tem que haver esse investimento para termos circulação de moeda, movimentação da economia para que, assim, o país possa realmente crescer”, declarou. O Projeto Travessia consiste numa proposta para enfrentar a crise pós-coronavírus. A iniciativa, apresentada em maio pela FIESC, vai atuar em quatro frentes: reinvenção da indústria e da economia, investimento em infraestrutura, atração de capital e pacto institucional.

Em sua apresentação, o professor da UFSC destacou que o Brasil é a economia em desenvolvimento mais impactada pelo coronavírus. “O país já vinha de uma recessão econômica e estagnação produtiva. O retorno da atividade econômica tende a ser difícil”, explicou, lembrando que a economia opera em alta capacidade ociosa. “Estamos vivendo um turbilhão de mudanças e uma crise econômica completamente diferente daquelas que vivemos antes. Isso gera um nível de incerteza sobre o futuro. E essa incerteza gera contração no nível de consumo e investimentos”, completou.

Bittencourt chamou a atenção para os impactos da crise sobre o consumo e o investimento. “Há desemprego. Muitas empresas não têm para quem vender e precisam demitir. Isso diminuiu massa salarial e consumo”, explicou, salientando que no curto prazo é possível administrar, mas no longo prazo pode trazer complicações para a recuperação porque a maior parte do crescimento do PIB do Brasil é puxada pelo consumo das famílias. “Quando as pessoas reduzem o consumo, afeta o crescimento e o investimento”, afirmou.

Ainda há incerteza quanto ao processo de disseminação do vírus, que pode voltar e ter uma segunda ou terceira onda. “Passamos por um período de aprendizado dos governos e os impactos ainda não podem ser medidos com precisão. Por isso não tem como dizer com certeza o tamanho da contração do PIB. “Temos uma enorme crise de curto prazo. Incertezas no médio prazo e em relação ao vaivém da quarentena. E os governos estão agindo fortemente para combater as depressões econômicas, mas devemos ter uma guerra comercial com característica estrutural nos próximos anos”, concluiu.

Eleições

 

Na reunião de diretoria, o cientista político da Tendências Consultoria, Rafael Cortez, conversou com os industriais sobre as discussões em torno do adiamento das eleições municipais por conta da pandemia e sobre a possível unificação das eleições em 2022. “Na minha leitura, o cenário mais provável é o adiamento das eleições e não o cenário de associar o mandato de prefeito e vereador com mandatos estaduais e federais. “É uma medida para responder ao problema da pandemia e não uma mudança de calendário eleitoral”, explicou. Ele lembrou que há diversos projetos em tramitação no Congresso Nacional sobre mudanças nas regras eleitorais. “A tendência é que o Senado trabalhe num projeto de emenda constitucional para regular a questão das eleições em 2020. A proposta básica vai ser uma do senador Randolfe Rodrigues, que vai aglutinar essa discussão”, disse.

 

Fiesc

Rogério Siqueira será o novo secretário de Desenvolvimento Econômico Sustentável

Um empresário com larga experiência no mundo corporativo será o novo secretário de Desenvolvimento Econômico Sustentável de Santa Catarina. O nome de Rogério Siqueira foi confirmado nesta sexta-feira, 19, em um encontro com o governador Carlos Moisés na Casa D´Agronômica. Na ocasião, foi anunciado ainda o futuro secretário adjunto da pasta, o também empresário Ricardo Stodieck.

Carlos Moisés ressaltou que os dois novos integrantes do Governo chegam com o respaldo do setor produtivo catarinense, no qual ambos construíram suas carreiras. A ideia é ampliar o diálogo com as entidades em busca da retomada econômica no cenário pós-pandemia.

“Eles terão papéis extremamente relevantes no desenvolvimento de Santa Catarina, com o objetivo de manter emprego e renda. Queremos gerar confiança no mercado empreendedor. São empresários que se comunicam muito bem com todas as representações de classe e setoriais. Ambos têm muitas contribuições a dar para Santa Catarina nesse momento”, salientou o governador.

Conheça o novo secretário

Rogério Luiz Siqueira tem 59 anos e é natural de São Paulo. Mora em Santa Catarina há 30 anos, onde estabeleceu residência na cidade de Joinville. Nos últimos anos, manteve também uma forte relação com a cidade de Penha, no Litoral Norte, onde trabalhou nos últimos cinco anos e meio como CEO do Beto Carrero World.

“Pretendo usar toda a minha experiência para contribuir com o Estado. Nosso objetivo é alavancar oportunidades e fazer com que Santa Catarina seja beneficiada. O governador Carlos Moisés nos deixou muito claro que pretende criar políticas de Estado, e não de Governo. Isso me motivou bastante. O desafio é muito grande, mas acredito que o povo catarinense tem uma característica fundamental, que é o poder de colaboração. Quero cooperar nas relações com a iniciativa privada e investidores”, destacou Siqueira.

Siqueira atuou por 11 anos no Beto Carrero World, em duas passagens. Também trabalhou em empresas como Tigre, Riosulense e Reunidas. Ele afirma ainda que tem como objetivo atrelar a inovação à máquina pública, em busca das conquistas que o mercado de trabalho precisa.

Conheça o novo secretário adjunto

Ricardo Stodieck tem 54 anos e vem da cidade de Blumenau. Empresário, ele também tem experiência na vida pública, pois exerceu o cargo de secretário de Turismo na maior cidade do Vale do Itajaí. Foi presidente voluntário do histórico Teatro Carlos Gomes, em Blumenau. Stodieck contou que seu principal objetivo é ampliar o diálogo com a classe produtiva e também política.

“Queremos ter um projeto de retomada econômica o mais rapidamente possível. Esse é um Governo muito prático, que quer fazer a coisa certa e trabalhar com pessoas boas. Por isso aceitei o desafio, pelo perfil do governador e do futuro secretário, que é alguém que eu conheço há muito tempo. O desafio que temos é do tamanho da sociedade catarinense. Santa Catarina vai dar exemplo para o Brasil e seguramente vai ser um dos estados que mais rápido vai retomar sua economia e a geração de emprego”, reforçou.

 

sc.gov.br

Aprovadas MPs que alteram regras trabalhistas para evitar demissões na pandemia

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, dia 17, a Medida Provisória 927/20, que altera regras trabalhistas durante a pandemia. O projeto de lei de conversão, apresentado pelo relator, deputado Celso Maldaner, segue para análise do Senado. A MP 927 prevê antecipação de férias e de feriados, concessão de férias coletivas e teletrabalho, entre outras medidas durante o estado de calamidade pública.

Na terça-feira, dia 16, o Congresso Nacional aprovou alterações ao texto da MP 936/20, que permite a redução de salários e da jornada por até 90 dias ou a suspensão do contrato de trabalho por até 60 dias. O texto aprovado ratifica o texto original, com algumas alterações. Entre elas, permite que o Executivo prorrogue os prazos das medidas por meio de decreto presidencial – já há indicativo do Governo para prorrogar os prazos máximos de 60 dias (redução de jornada/salário) e de 90 dias (suspensão dos contratos) por, pelo menos, mais 30 dias.

 

FIESC

Lei regulamenta assembleias virtuais e prorroga a LGPD

No dia 12 de junho de 2020 entrou em vigor a Lei Federal 14010/2020 que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da Pandemia causada pelo Coronavírus. Dentre os temas tratados na lei estão a autorização para realização de Assembleias virtuais para as Associações, bem como a prorrogação da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados.

 

Assembleias Virtuais

 

Por força do artigo 5º desta lei fica autorizado até o dia 30 de outubro de 2020 a realização de assembleias gerais por meio eletrônico, independentemente de previsão estatutária para tanto. Assim, é permitido a realização de atos previstos na lei e no estatuto social como privativos de deliberação em Assembleia, de forma eletrônica. A realização da reunião pode ocorrer por vídeo conferência, ou por outro meio eletrônico, desde que a manifestação dos participantes ocorra pelo meio eletrônico indicado pelo administrador (Presidente da Associação, no caso de Associações comerciais), de forma que assegure a identificação do participante e mantenha a segurança do voto.

Utilizar sistemas que permitam a identificação da pessoa por login e senha, que disponha de meios para salvar as manifestações dos participantes, seja por escrito (chats) ou por gravação de áudio e vídeo, cumprem os requisitos desta lei.

 

Lei Geral de Proteção de Dados

 

Prevista para entrar em vigor em 1º de agosto de 2020, a LGPD trata do regramento para tratamento de dados pessoais. Aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, quando os dados tenham sido coletados no território nacional; a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional; ou os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional.

É considerado, nos termos da lei, tratamento de dados: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Esta lei, portanto, regulamenta como devem ser tratados todos os dados pessoais e, por isso, deve alterar significativamente a rotina das empresas e das Associações. Contudo, após diversas tentativas de postergar a sua vigência (diversos projetos de lei com esta previsão foram propostos), em decorrência do estado de calamidade na saúde pública em decorrência da pandemia causada pelo coronavírus, a entrada em vigor da LGPD foi alterada para 1º de agosto de 2021 (art. 21 da Lei 14010/2020).

 

Fonte: Faciap